Breve Resumo
Este vídeo aborda questões de direito administrativo da banca Exata, focando em temas como entidades de direito privado, agências reguladoras, princípios da publicidade, atos administrativos (revogação, motivação, vinculação e discricionariedade) e abuso de poder. O professor Rodrigo Cardoso explica cada questão detalhadamente, oferecendo exemplos práticos e esquemas para facilitar a compreensão.
- Entidades de direito privado e suas características.
- Agências reguladoras e sua forma de autarquia.
- Princípio da publicidade e a divulgação da remuneração de servidores.
- Atos administrativos: revogação, motivação, vinculação e discricionariedade.
- Abuso de poder e suas modalidades (excesso de poder e desvio de finalidade).
Questão 1: Entidade de Direito Privado [0:21]
A questão aborda uma entidade de direito privado, instituída por lei específica, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, que desempenha atividade empresarial. A resposta correta é "empresa pública". O professor explica que o consórcio público, quando regido pelo direito público, é uma autarquia, e a sociedade de economia mista possui capital público e privado, diferentemente da empresa pública federal, cujo capital é exclusivamente da União.
Questão 2: Agências Reguladoras [3:50]
A questão trata das agências reguladoras e sua natureza jurídica. O professor explica que, embora não haja uma lei que obrigue, todas as agências reguladoras adotam a forma de autarquia. Ele justifica essa escolha, pois o poder de polícia não pode ser delegado a entidades de direito privado, e a hierarquia presente nos órgãos públicos poderia comprometer a independência da fiscalização. A alternativa correta é que as agências reguladoras integram a administração indireta e, embora não haja obrigação legal, adotam a forma de autarquia.
Questão 3: Princípio da Publicidade [7:15]
A questão discute a divulgação da remuneração de servidores públicos em um sítio eletrônico municipal. O professor explica que o STF entende que a administração pública deve ser transparente e que a divulgação da remuneração nominal é lícita, pois interessa à sociedade saber quanto cada servidor público recebe. Ele ressalta que a divulgação de informações como endereço, RG e CPF não é permitida, pois não atendem ao interesse público. A alternativa correta é que a atuação do município está em consonância com o princípio da publicidade.
Questão 4: Ato Administrativo Passível de Revogação [10:06]
A questão aborda qual ato administrativo é passível de revogação. O professor explica que atos enunciativos (como atestado e certidão) e atos vinculados (como homologação e licença) não podem ser revogados. A autorização de uso de bem público, por ser um ato discricionário, pode ser revogada se a administração pública entender que se tornou inoportuna ou inconveniente. A alternativa correta é a autorização de uso de bem público.
Questão 5: Vício na Finalidade do Ato Administrativo [12:57]
A questão trata de uma viagem a serviço de um agente público sem interesse ou benefício para o serviço público, configurando deleite pago com recursos públicos. O professor explica que isso configura um vício na finalidade do ato administrativo, caracterizando abuso de poder na modalidade de desvio de finalidade. Ele diferencia o desvio de finalidade do excesso de poder, explicando que o primeiro está relacionado ao elemento finalidade do ato, enquanto o segundo se refere ao elemento competência. A alternativa correta é desvio de poder.
Questão 6: Ato de Autorização com Prazo Expirado [15:53]
A questão aborda um ato de autorização de uso de um bem público cujo prazo já expirou e atos que integram um procedimento administrativo que já chegou ao fim. O professor explica que, nesses casos, os atos não podem ser revogados, pois já cumpriram seus efeitos jurídicos ou foram superados por fases posteriores do procedimento. Ele exemplifica com uma autorização para interditar uma rua durante uma festa junina e com as fases de um processo de licitação. A alternativa correta é que são atos administrativos irrevogáveis.
Questão 7: Exigência de Motivação dos Atos Administrativos [19:59]
A questão discute a exigência de motivação dos atos administrativos. O professor explica que, em regra, os atos devem ser motivados, ou seja, deve haver uma justificativa por escrito do porquê da prática do ato. Ele menciona que a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é uma exceção a essa regra, não necessitando de motivação. A alternativa correta é que não há exigência expressa de motivação para atos que exonerem servidor ocupante de cargo em comissão.
Questão 8: Vinculação e Discricionariedade na Atuação Administrativa [22:53]
A questão trata dos elementos do ato administrativo que são sempre vinculados. O professor detalha os cinco elementos obrigatórios do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e explica que, nos atos vinculados, todos os elementos são vinculados, enquanto nos atos discricionários, apenas o motivo e o objeto são discricionários. Ele utiliza um quadro esquemático para ilustrar as diferenças entre os atos vinculados e discricionários. A alternativa correta é que a competência e a finalidade são sempre elementos vinculados.
