Breve Resumo
Este vídeo oferece uma visão geral do direito tributário para a primeira fase do exame da OAB, abordando desde a definição e fontes do direito tributário até as espécies de tributos e competências tributárias. O professor Rodrigo Martins explica conceitos complexos de forma clara e didática, preparando os candidatos para os principais temas da prova.
- Definição e fontes do direito tributário
- Espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições
- Competências tributárias da União, Estados e Municípios
- Bis in idem e bitributação: conceitos e exceções
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O professor Rodrigo Martins dá as boas-vindas aos alunos, expressando sua satisfação em iniciar o projeto de preparação para a primeira fase da OAB 46. Ele se apresenta como professor de direito financeiro e tributário no Estratégia OAB, mencionando que estará presente nas aulas de tributário juntamente com o professor Felipe Duque. O professor incentiva os alunos a persistirem em seus estudos, mesmo diante de eventuais reprovações, e oferece seu contato no Instagram para dúvidas e acompanhamento.
Definição de Direito Tributário [10:41]
O Direito Tributário é definido como um ramo autônomo do direito público, cujas normas são cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes. Ele consiste no conjunto de princípios e regras que regulam a criação, arrecadação e fiscalização das obrigações tributárias. A autonomia da vontade é mitigada, e as normas são aplicadas independentemente da vontade dos contribuintes, que não podem alterar as normas tributárias.
Fontes Formais do Direito Tributário [14:56]
As fontes formais do direito tributário são as formas pelas quais o direito tributário se manifesta no sistema jurídico, incluindo a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, decretos, medidas provisórias e resoluções. Cada fonte formal tem uma função específica, e é crucial entender se uma determinada fonte pode ser utilizada para uma finalidade específica. A banca FGV geralmente explora se uma entidade poderia ter produzido um tipo de norma e se o tipo de norma pode tratar de um assunto específico.
Constituição Federal [19:24]
A Constituição Federal é a mais importante fonte formal do direito tributário, sendo o fundamento de validade de todas as demais normas. Ela atribui a competência tributária aos entes federativos e estabelece limites a essa competência por meio de princípios e imunidades. A Constituição não cria tributos, mas autoriza sua criação por meio de leis aprovadas pelos entes federativos, conforme exemplificado no artigo 145.
Emenda Constitucional [25:07]
As emendas constitucionais alteram o texto da Constituição, mas não criam tributos. Elas modificam as regras que dão o poder de tributar e que limitam esse poder por meio de princípios e imunidades. A Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, é um exemplo, incluindo novas autorizações para a criação de tributos e novos princípios. Direitos e garantias individuais do contribuinte, como os princípios tributários e as imunidades, são considerados cláusulas pétreas e não podem ser suprimidos por emendas constitucionais.
Lei Ordinária [33:46]
A lei ordinária, aprovada pelas diferentes entidades federativas, é a principal forma de instituir tributos, obedecendo ao princípio da legalidade. As leis ordinárias criam tributos, concedem isenções e estabelecem parcelamentos. Quase tudo no direito público é determinado por lei, e em regra, pela lei ordinária, fruto do poder legislativo de cada entidade federativa.
Medida Provisória [36:56]
A medida provisória é uma fonte formal do direito tributário, podendo tratar de diversos assuntos, incluindo tributos. Em casos de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias com força de lei, que podem instituir ou majorar tributos, além de tratar de outros assuntos como parcelamentos e isenções.
Lei Delegada [39:49]
A lei delegada, prevista no artigo 68 da Constituição, é elaborada pelo Presidente da República após solicitação de delegação ao Congresso Nacional. Embora seja uma fonte formal do direito tributário, a lei delegada caiu em desuso devido à utilização da medida provisória, que não exige autorização prévia do Congresso.
Tratados e Convenções Internacionais [43:00]
Tratados e convenções internacionais que o Brasil firma com outros países podem tratar de direito tributário, como acordos de livre comércio no Mercosul. De acordo com o CTN, tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, prevalecendo sobre ela em caso de conflito. A lei interna deve observar a convenção ou o tratado, mesmo que seja uma lei posterior.
Decreto Legislativo [50:30]
O decreto legislativo é um ato normativo privativo do Congresso Nacional, utilizado para tratar de matérias que lhe são exclusivas, como a ratificação de tratados, acordos ou convenções internacionais. É importante saber que o decreto legislativo é um ato do Congresso Nacional.
Resolução [53:06]
A resolução é uma fonte formal do direito tributário, utilizada para fixar percentuais máximos de ITCMD, mínimos de PVA e percentuais máximos e mínimos de ICMS. É importante conhecer as diferentes fontes e o papel de cada uma no sistema tributário.
Decretos e Regulamentos [54:29]
Decretos e regulamentos também são fontes formais do direito tributário. O decreto serve para explicitar a lei, regulamentando-a sem inovar ou contrariar seu conteúdo. Os regulamentos, como o Regulamento do Imposto de Renda, consolidam e sistematizam várias leis em um único documento.
Normas Complementares [57:15]
Normas complementares são diferentes de leis complementares e são atos administrativos do executivo com força normativa, como portarias da Receita Federal e decisões de tribunais administrativos. A observância dessas normas exclui a imposição de penalidades, juros de mora e atualização monetária da base de cálculo do tributo. Convênios entre diferentes entidades federativas para troca de informações também são considerados normas complementares.
Conceito de Tributo [1:09:52]
O conceito de tributo é definido no artigo terceiro do CTN como uma prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. As características essenciais do tributo incluem a prestação pecuniária, a compulsoriedade, a não sanção por ato ilícito, a instituição por lei e a cobrança por atividade administrativa vinculada.
Espécies de Tributos: Impostos [1:20:24]
Os impostos são uma das cinco espécies tributárias, caracterizados por terem um fato gerador independente de qualquer atividade estatal específica. O produto da arrecadação dos impostos não possui destinação específica, indo para o caixa geral do poder público. Os impostos podem ser classificados em pessoais e reais, diretos e indiretos, fiscais e extrafiscais, progressivos, proporcionais ou seletivos.
Impostos Ordinários [1:39:36]
Os impostos ordinários são aqueles previstos na Constituição que as entidades federativas podem instituir de forma ordinária, sem que ocorra uma situação extraordinária. Existem impostos ordinários da União, dos estados e dos municípios, cada um com suas especificidades e previsão constitucional.
Contribuições Especiais [1:43:09]
As contribuições especiais são uma das cinco espécies tributárias, subdivididas em sociais, de intervenção no domínio econômico, no interesse de categorias profissionais ou econômicas, de iluminação pública e previdenciárias. Assim como os impostos, as contribuições têm um fato gerador desvinculado de qualquer atividade estatal específica e não estão sujeitas à posterior devolução. A principal característica das contribuições é que elas têm destinação específica.
Contribuições Sociais [1:50:16]
As contribuições sociais, previstas no artigo 149 da Constituição Federal, não incidem sobre receitas decorrentes de exportação, mas incidem sobre a importação. Elas podem ter alíquotas ad valorem (percentuais) ou específicas (valor fixo por unidade de medida). O artigo 195 da Constituição detalha quais contribuições sociais serão criadas pela União e seus respectivos fatos geradores, como o INSS patronal, PIS/COFINS e CSLL.
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) [1:54:55]
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é uma contribuição social federal, fruto da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), cuja competência para instituir é da União. A CBS só pode ser instituída por lei complementar, e seu fato gerador é o mesmo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), ou seja, qualquer operação com bens ou serviços. A alíquota da CBS pode ser fixada por lei ordinária, e a Constituição prevê um sistema de devolução da CBS para pessoas físicas de baixa renda.
Competência Tributária [2:14:29]
A competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a cada entidade federativa para criar seus tributos por meio de lei. Esse poder é exercido por meio da aprovação de leis que criam impostos, taxas e contribuições. A competência tributária é privativa (com exceção do IBS), facultativa (em regra), incaducável, inampliável, irrenunciável e indelegável.
Classificações da Competência Tributária [2:55:53]
A competência tributária pode ser classificada como privativa, residual (exclusiva da União), comum ou concorrente (taxas e contribuições de melhoria), extraordinária (imposto extraordinário de guerra, exclusiva da União), compartilhada (IBS) e cumulativa. A competência cumulativa ocorre quando uma entidade pode acumular competências de diferentes entidades, como a União em territórios federais e o Distrito Federal.
Bis in Idem e Bitributação [3:09:40]
Bis in idem ocorre quando o mesmo ente tributante tributa duas ou mais vezes o mesmo fato gerador por meio de tributos idênticos. Bitributação ocorre quando o mesmo fato gerador é tributado duas ou mais vezes por entes tributantes diferentes. Em regra, bis in idem e bitributação são vedados pela Constituição, mas há exceções para o Imposto Extraordinário de Guerra, Empréstimo Compulsório e Imposto Seletivo. CBS e IBS não são considerados bis in idem ou bitributação, pois um é contribuição e o outro é imposto.
